Cumprimento de sentença 0031212-30.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031212-30.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031212-30.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031212-30.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MIRIAN FRANCO ÉRCIO DE SOUZA FRANCISCO Réu(s): Banco do Brasil S.A 1. Anote-se o cumprimento de sentença, sem alteração dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 381.1), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031212-30.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031212-30.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MIRIAN FRANCO ÉRCIO DE SOUZA FRANCISCO Réu(s): Banco do Brasil S.A 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. 2. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo (decisão em frente), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias úteis. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 25/11/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 24/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070986-26.2021.8.16.0000 Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S.A Agravado(s): MIRIAN FRANCO ÉRCIO DE SOUZA FRANCISCO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Liquidação de Sentença sob nº 0031212-30.2010.8.16.0014, rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentado (mov. 334.1) e homologou a perícia realizada ao mov. 326.1, e declarou líquida a sentença, fixando o saldo credor em favor da parte autora no montante de R$ 3.042,42 (três mil, quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), os quais, deverão ser atualizados monetariamente (INPC/IBGE – conforme sentença) e juros de mora a partir de 28.04.2021 (data do laudo pericial). Ademais, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive desta fase de liquidação, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Sustenta o agravante a decisão agravada merece reforma, uma vez que discorda dos valores apurados, não podendo ser homologado, em razão dos equívocos cometidos, diante da capitalização dos juros remuneratórios que entende que seja recalculado aplicando a capitalização anual. Aduz, ainda, que a perícia resta equivocada já que não analisou os valores depositados nos autos, assim, não foram abatidos. Alega que há excesso de execução no cálculo apresentado. Discorre ainda acerca da inaplicabilidade de honorários, vez que não cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando ocorre o cumprimento da obrigação, o que no caso em tela ocorreu com o pagamento da garantia judicial. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar os prejuízos que possam advir da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYE8 EKEQ9 VE277 GKVLB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ88Q AJCPG XGCDE 4YMADPROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 25/11/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 24/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 2.Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fumus boni iuris, isto porque, a princípio, o recurso não demonstra a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a sentença ao excluir a capitalização mensal praticada pelo banco não autorizou que tal prática ocorresse com periodicidade anual como o recorrente "ao seu juízo" reputa ter sido permitido. Além disso, se a capitalização mensal foi excluída em virtude da ausência de previsão contratual, de igual modo a capitalização anual também não está prevista não havendo, em princípio possibilidade de interpretação restritiva da sentença neste caso. Corroborando com a situação, a jurisprudência majoritária do STJ é no sentido de impossibilidade de capitalização anual quando não prevista: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Ação revisional. 2. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 5. Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde que seja expressamente pactuada. Precedentes. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYE8 EKEQ9 VE277 GKVLB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ88Q AJCPG XGCDE 4YMADPROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 25/11/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 24/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 7. O afastamento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) caracteriza a mora. 8. Agravo interno não provido. (Destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 1419353 RS 2018/0338643-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, "a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação" (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para o reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei) (STJ - AgInt no REsp: 1479739 SC 2014/0228543-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) Ademais, ao mov. 353.1, a Contadora Judicial, reiterou que a determinação expressa pelo juízo a quo é do expurgo da capitalização mensal de juros, não havendo, portanto, determinação quanto a periodicidade a ser aplicada. Já em relação aos honorários na fase de liquidação, estes são possíveis, vejamos o seguinte precedente, do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYE8 EKEQ9 VE277 GKVLB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ88Q AJCPG XGCDE 4YMADPROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 25/11/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0070986-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 24/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido. (Destaquei) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1420633 GO 2018/0342474-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Ou seja, em numa análise superficial do alegado, não se vislumbra plausibilidade na assertiva do banco segundo a qual há excesso de execução diante do cálculo da perita judicial. Bem como, no que diz respeito a inaplicabilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Deste modo, não vislumbro, nos fundamentos invocados, a necessária relevância para determinar a suspensão do curso do feito, na medida em que os argumentos manejados pelo agravante não se mostram robustos suficientes para contrastar a decisão judicial agravada. Isto posto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYE8 EKEQ9 VE277 GKVLB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ88Q AJCPG XGCDE 4YMAD

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Ércio de Souza Francisco e Mirian Franco Francisco. Réu: Banco do Brasil S.A. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0031212-30.2010.8.16.0014 – Liquidação de sentença. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, objetivando apuração de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, considerando o que foi decidido na sentença do mov. 9.1, confirmada em grau de recurso (mov. 34.3). O procedimento foi iniciado no mov. 79.1 com nomeação de perita para a prova técnica e apresentação de quesitos no mov. 110.1. Concluída a perícia nos termos do laudo encartado no mov. 326.1, houve manifestação das partes, sendo que a parte autora requereu a homologação do laudo pericial (mov. 336.1), enquanto a parte ré ofertou impugnação (mov. 334.1), razão pela qual o perito foi instado a prestar esclarecimentos, o que fez no mov. 353.1. Intimadas para se manifestarem, a parte autora novamente requereu a homologação do laudo (mov. 360.1) e a parte ré quedou-se silente (mov. 361.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova pericial produzida nestes autos, tenho que o laudo respectivo fornece elementos suficientes ao estabelecimento dos créditos e débitos existentes entre as partes, respeitados os termos decididos em sentença e nos acórdãos proferidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que é necessário deixar claro o objeto da liquidação promovida nestes autos. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Nesse aspecto, lembre-se que a sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão dos contratos mencionados na inicial para ordenar: “o expurgo dos valores apurados mediante capitalização mensal de juros e a restituir (na forma simples) ou a compensar com o saldo devedor os valores pagos em desconformidade com esta decisão.” Ademais, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Posteriormente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença em seus próprios termos, com o não provimento do recurso de apelação interposto pela parte ré (acórdão de mov. 34.3). Portanto, nos termos do julgado a liquidação tem por objeto os seguintes temas: a) expurgo da capitalização de juros na operação de conta corrente; b) restituição dos valores cobrados a maior de forma simples, observando os seguintes critérios: 1. atualizados pelo INPC/IBGE a partir das datas dos desembolsos; 2. juros de mora no percentual de 1% ao mês contados da citação. c) honorários advocatícios no percentual em 10% sobre o proveito econômico obtido; d) custas e despesas processuais. Nesse sentido, foi apresentado laudo pericial (326.1), o qual concluiu, nestes termos, que o valor total da condenação atualizado em abril de 2021 acumula soma de R$3.042,42 (três mil, quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Apenas o banco réu impugnou o laudo apresentado (mov. 334.1), requerendo que os juros fossem “recalculados aplicando a capitalização anual ”, entretanto, a tese da parte ré restou afastada, uma vez que a perita esclareceu que o laudo foi realizado nos termos do julgado, com a aplicação do art. 354 CC, pela metodologia de taxas equivalentes (mov. 335.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Lembre-se que nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1620630-7, em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital. Sendo assim e, considerando a inexistência de acordo ou quitação nos documentos apresentados pelas partes, é necessária a aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do CC, seguindo-se, assim, o entendimento do julgado acima mencionado. Portanto, considerando que o laudo apresentado é escorreito, elaborado com fundamento nas provas encartadas nos autos e conforme os critérios e parâmetros fixados no título judicial, deve ser homologado, rejeitando-se, por outro lado, as impugnações apresentadas pelo banco, diante de todos os esclarecimentos apresentados pela Perita ao longo do processo. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo o laudo pericial do mov. 326.1 e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor em favor da parte autora no montante de R$3.042,42 (três mil, quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente (INPC/IBGE – conforme sentença) e juros de mora a partir de 28.04.2021 (data do laudo pericial). Diante da litigiosidade do caso (TJPR - 4ª C.Cível - 0041239- 70.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.06.2018), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive desta fase de liquidação, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Diligências necessárias e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a

01/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(387)

legal