Produção Antecipada da Prova 0061495-50.2021.8.16.0014 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0061495-50.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 14:43

Documento (Informações)

05/08/2022, 10:36

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 14:08

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 12:57

Confirmada

14/07/2022, 12:43

Confirmada

10/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 08:31

Remessa (em diligência)

29/05/2022, 18:08

Trânsito em julgado

27/04/2022, 23:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:31

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061495-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061495-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDECI VICENTE DA SILVA Requerido(s): BANCO DO BRASIL SA A parte autora ajuizou a presente medida autônoma de Produção Antecipada de Provas, ora prevista pelos arts. 381 a 383 do Cód. de Processo Civil. Buscou por meio desta que a instituição financeira requerida exibisse extratos da conta vinculada ao PASEP da autora. Ocorre que medida desta espécie é procedimento de jurisdição voluntária, sobre o qual não se admite litígio, visto que vedado o contraditório e a ampla defesa (art. 382, § 4º, CPC). Se a pretensão é de caráter contencioso, via de regra, não poderia nem mesmo ser determinada a citação, tal como assim se interpreta do art. 382, § 1º do CPC. Como inexiste litígio, não há condenação a ser perpetrada, nem mesmo em relação às custas e honorários advocatícios. Esta produção de prova é ato meramente voluntário a ser praticado pelo requerido ou por ambas as partes a depender da situação. Havendo pretensão resistida, deve ser proposta a ação cabível, de procedimento comum ou de procedimento especial de jurisdição contenciosa. No caso dos autos, a parte requerida não exibiu a documentação solicitada. Esta é verdadeira pretensão resistida que somente pode ser satisfeita por processo autônomo que siga um dos procedimentos acima mencionados. Esta é verdadeira pretensão resistida que somente pode ser satisfeita por processo autônomo que siga um dos procedimentos acima mencionados. Sendo assim, ante litigiosidade externada, a qual, como dito, não é admissível no presente procedimento, não homologo o pedido aqui formulado e encerro o processo sem maiores formalidades. Intimem-se Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:52

Ausência das condições da ação

24/02/2022, 15:17

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061495-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061495-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDECI VICENTE DA SILVA Requerido(s): BANCO DO BRASIL SA A parte autora ajuizou a presente medida autônoma de Produção Antecipada de Provas, ora prevista pelos arts. 381 a 383 do Cód. de Processo Civil. Buscou por meio desta que a instituição financeira requerida exibisse extratos da conta vinculada ao PASEP da autora. Ocorre que medida desta espécie é procedimento de jurisdição voluntária, sobre o qual não se admite litígio, visto que vedado o contraditório e a ampla defesa (art. 382, § 4º, CPC). Se a pretensão é de caráter contencioso, via de regra, não poderia nem mesmo ser determinada a citação, tal como assim se interpreta do art. 382, § 1º do CPC. Como inexiste litígio, não há condenação a ser perpetrada, nem mesmo em relação às custas e honorários advocatícios. Esta produção de prova é ato meramente voluntário a ser praticado pelo requerido ou por ambas as partes a depender da situação. Havendo pretensão resistida, deve ser proposta a ação cabível, de procedimento comum ou de procedimento especial de jurisdição contenciosa. No caso dos autos, a parte requerida não exibiu a documentação solicitada. Esta é verdadeira pretensão resistida que somente pode ser satisfeita por processo autônomo que siga um dos procedimentos acima mencionados. Esta é verdadeira pretensão resistida que somente pode ser satisfeita por processo autônomo que siga um dos procedimentos acima mencionados. Sendo assim, ante litigiosidade externada, a qual, como dito, não é admissível no presente procedimento, não homologo o pedido aqui formulado e encerro o processo sem maiores formalidades. Intimem-se Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061495-50.2021.8.16.0014 I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 17 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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