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Procedimento do Juizado Especial CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana

Partes do Processo

ILDA APARECIDA ALEXANDRE

CPF 023.***.***-46

Autor

DANIEL FERREIRA

CPF 737.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ 75.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MUNHOZ

OAB/PR 37043•Representa: ATIVO

CARLOS ALBERTO RHODEN

OAB/PR 38977•Representa: PASSIVO

RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

OAB/PR 31740•Representa: PASSIVO

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

OAB/PR 27037•Representa: PASSIVO

POLYANE DENOBI

OAB/PR 38762•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2026, 12:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/01/2026, 17:15

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

legal