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Apelação CriminalComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Criminal de Cidade Gaúcha

Partes do Processo

JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

CPF 810.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ 78.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

BAIXA DEFINITIVA

18/11/2025, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

18/11/2025, 13:36

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

legal