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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão

Partes do Processo

LEPERES & COELHO LTDA ME

CNPJ 13.***.***.0001-82

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA NAVA SMANIOTTO

OAB/PR 92137•Representa: ATIVO

BRUNO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR 101067•Representa: ATIVO

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR 34866•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2024, 08:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/08/2024, 08:43

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE LEPERES & COELHO LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEPERES & COELHO LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

legal