—

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0068304-42.2010.8.16.0014 1. Restou deliberado pelo Excelentíssimo Senhor Min. Gilmar Mendes apenas o prosseguimento com execução e cumprimento das sentenças com trânsito em julgado referente aos Planos Collor. Permanece válida, então, ao contrário do que entende o recorrente, a determinação de suspensão daqueles feitos ainda pendentes de julgamento, do que é exemplo o presente feito. 2. Desta sorte, em ra