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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.785,00

Orgao julgador

13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier

Partes do Processo

RONALDO ROCHA MARTINS

CPF 841.***.***-53

Autor

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ 22.***.***.0001-60

Reu

WPA GESTAO LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-50

Reu

WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A

CNPJ 34.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP 391151•Representa: ATIVO

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP 390509•Representa: ATIVO

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP 75081•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:14

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:14

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONFORTO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

legal