Baixa Definitiva
28/08/2025, 17:36Arquivado Definitivamente
28/08/2025, 17:36Expedição de Certidão.
28/08/2025, 17:09Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025, 00:23Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025, 15:48Expedição de Certidão.
01/08/2025, 15:48Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 09:33Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 09:33Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/08/2025, 09:33Recebidos os autos
01/08/2025, 09:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/03/2025, 17:26Expedição de Certidão.
07/03/2025, 17:25Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025, 16:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025, 00:25