Recebidos os autos
01/04/2026, 11:36Juntada de Petição de termo de autuação
01/04/2026, 11:36Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/02/2026, 22:39Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025, 01:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 01:42Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 11:47Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025, 11:47Conclusos ao Juiz
17/07/2025, 06:45Expedição de Certidão.
17/07/2025, 06:44Decorrido prazo de EDSON CAMARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 01:00Decorrido prazo de MATHEUS POMPEU MARCELINO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 01:00Decorrido prazo de BRENNO PEREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 01:00Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025, 16:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025, 00:53Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025, 00:53