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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 43.283,19

Orgao julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Partes do Processo

EDSON DA SILVA MENDONCA

CPF 569.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE

CNPJ 29.***.***.0001-60

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE

CNPJ 04.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES

OAB/RJ 240289•Representa: ATIVO

ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA

OAB/RJ 228079•Representa: ATIVO

FABIO RODRIGO CANDELORO

OAB/RJ 96378•Representa: PASSIVO

CARLA DENTINO GOLDSTEIN

OAB/RJ 121273•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de autuação

15/04/2026, 15:32

Recebidos os autos

15/04/2026, 15:32

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Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA MENDONCA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

legal