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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Partes do Processo

SHEILA NOGUEIRA DE SENA

CPF 083.***.***-86

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE

CNPJ 29.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO GUIMARAES BARROSO

OAB/RJ 181736•Representa: ATIVO

TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS

OAB/RJ 131263•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:22

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:22

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES BARROSO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

legal