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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

BRUNO MARCOS GOMES SOARES MACHADO

CPF 154.***.***-45

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ 234478•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 14:34

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:14

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal