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0076461-39.2022.8.19.0001
Ação Civil PúblicaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROC
19/12/2024, 00:00Remessa
20/10/2023, 13:52Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 18:01Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 17:58Juntada de petição
11/09/2023, 16:05Juntada de petição
28/08/2023, 18:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 16:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023, 16:08Conclusão
10/08/2023, 18:17Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023, 18:17Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 18:16Juntada de petição
01/07/2023, 10:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 12:48Conclusão
22/05/2023, 13:52Sem Resolução de Mérito
22/05/2023, 13:52Documentos
Documento
•16/08/2023, 16:51
Documento
•16/08/2023, 16:51
Documento
•15/08/2023, 14:26
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•23/05/2023, 12:11
Documento
•10/04/2023, 12:22
Documento
•17/11/2022, 12:37
Documento
•13/07/2022, 18:03
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•11/05/2022, 16:24
Documento
•04/04/2022, 12:04