0076461-39.2022.8.19.0001

Agravo Em Recurso EspecialPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

07/05/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2026

07/05/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

05/05/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 433351/2026

05/05/2026, 14:31

Protocolizada Petição 433351/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 14:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2026, 10:41

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

23/04/2026, 10:41

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

23/04/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/04/2026, 11:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/04/2026, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2026

22/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:58

Determinada a distribuição do feito

16/04/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2026

16/04/2026, 16:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/05/2026, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 14:56

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 14:56

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 14:56

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 14:56

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 14:56

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 14:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 14:56