Agravo em Recurso Especial 0083505-44.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 92.669,87

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

ESPOLIO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO

CPF 002.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 19:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 16:15

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NIDIA CALDAS FARIAS LOPES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BERNARDO MOREIRA GUEDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO MORAND MAGNO

OAB/RJ 92700•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

26/03/2026, 15:28

Documentos

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•26/03/2026, 15:27

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•26/03/2026, 15:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 15:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 15:27

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•26/03/2026, 15:27

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•26/03/2026, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•26/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•26/03/2026, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•26/03/2026, 15:27

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