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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.864,95

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

ADRIANA PINTO CARMO

CPF 018.***.***-63

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:06

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

legal