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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

JHONATTAN GUIMARAES REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/02/2025, 08:55

Publicação

07/01/2025, 00:05

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Baixa Definitiva

Publicação

Confirmada

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Distribuição

Recebimento

legal