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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 67.137,41

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARIA CELIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA

CPF 012.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ 28.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:20

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:20

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal