Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821372-06.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo

Partes do Processo

PAULO RICARDO MATTOS DE LIMA

CPF 085.***.***-58

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ 234478•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ 2255•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:50

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 13:25

Conclusos ao Juiz

06/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:29

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:53

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 18:52

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Decisão

•20/05/2025, 17:26

Decisão

•18/12/2024, 16:31

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42

Outros Anexos

•26/11/2024, 11:42