Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0808204-96.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de Araruama

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 42.***.***.0005-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/RJ 127014•Representa: PASSIVO

MARCELA DE OLIVEIRA DE MELLO CORREIA

OAB/RJ 241000•Representa: PASSIVO

PATRICK ROSA BARRETO

OAB/RJ 237682•Representa: PASSIVO

JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA

OAB/RJ 186873•Representa: PASSIVO

GABRIEL GOUVEA NENO

OAB/RJ 214803•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 18:38

Decorrido prazo de NATALIA MONSORES PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:50

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 22:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de NATALIA MONSORES PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 22:18

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:50

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de NATALIA MONSORES PEREIRA em 05/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:50

Despacho

•27/01/2026, 13:50

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legal

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Decisão

•01/09/2025, 15:40

Despacho

•25/07/2025, 18:38

Despacho

•06/06/2025, 17:14

Decisão

•28/05/2025, 17:28

Decisão

•14/04/2025, 01:21

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:36

Despacho

•27/03/2025, 17:43

Decisão

•18/03/2025, 00:58

E-mail

•28/02/2025, 11:34

E-mail

•28/02/2025, 11:34

E-mail

•28/02/2025, 11:34

Decisão

•18/12/2024, 17:38

Despacho

•25/11/2024, 17:53