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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 159.252,72

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA

CPF 735.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ 29.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 10:27

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 23/07/2025 23:59.

legal