Procedimento Comum Cível 0168624-43.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0168624-43.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA em face da execução promovida por LUIS MARIO CHICARIO DE FARIAS, na qual alega excesso de execução em razão da indevida incidência de consectários legais após o depósito judicial voluntário realizado./r/r/n/nSustenta a impugnante que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 5.391,53 logo após a prolação da sentença, em manifestação inequívoca de reconhecimento do comando judicial e intenção de adimplir a obrigação, não se justificando a incidência de encargos moratórios posteriores./r/r/n/nO impugnado apresentou manifestação às fls. 499/501, defendendo a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e a continuidade da incidência dos encargos até o efetivo levantamento dos valores./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA impugnação merece acolhimento./r/r/n/nCom efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no julgamento do Tema 677 (REsp 1820963/SP), a tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, o caso em análise apresenta contornos distintos que afastam a aplicação deste entendimento./r/r/n/nVerifica-se dos autos que a impugnante efetuou o depósito judicial do valor de R$ 5.391,53 em 15/07/2021, logo após a prolação da sentença que fixou a condenação em R$ 4.000,00 a título de danos morais. Esta conduta evidencia não apenas o reconhecimento da obrigação estabelecida no título judicial, mas também a inequívoca intenção de adimplir tempestivamente o débito./r/r/n/nImportante destacar que o depósito não foi realizado para fins de garantia do juízo visando ulterior impugnação, nem decorreu de constrição judicial via penhora online. Tratou-se, em verdade, de ato voluntário de cumprimento da obrigação, tanto que precedeu até mesmo a interposição do recurso de apelação pelo próprio credor, que buscava a majoração do quantum indenizatório./r/r/n/nNeste contexto, mostra-se desarrazoada a pretensão do impugnado de fazer incidir encargos moratórios sobre o valor já depositado, especialmente considerando que foi sua própria conduta - ao interpor recurso de apelação - que prolongou a discussão e postergou o momento do trânsito em julgado./r/r/n/nO princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta das partes no processo (art. 5º do CPC), impõe o reconhecimento de que o depósito voluntário realizado pela impugnante teve o condão de fazer cessar o estado de mora quanto ao valor depositado, não se justificando a incidência de novos encargos sobre esta quantia./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para:/r/r/n/na) reconhecer que o depósito judicial voluntário de R$ 5.391,53, realizado em 15/07/2021, teve o efeito de fazer cessar a mora quanto ao valor depositado, não incidindo encargos moratórios posteriores sobre esta quantia;/r/r/n/nb) declarar a suficiência do depósito para a satisfação integral do crédito exequendo;/r/r/n/nc) declarar extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil./r/r/n/nEm consequência, determino:/r/r/n/n1. a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente e/ou seu advogado, referente ao valor depositado a fl. 327 e seus acréscimos legais;/r/n2. considerando que a impugnação foi acolhida, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da diferença objeto da impugnação (R$ 1.373,12), com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC;/r/n3. após o levantamento dos valores, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

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