Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0911276-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0911276-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00956714 APTE: JUVENILDA DA LUZ VALE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APTE: ESTADO DO
19/12/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça