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Mandado de Segurança CívelAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Saquarema

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Cível · TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

MJRE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-81

Autor

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE SAQUAREMA/RJ

Reu

MUNICIPIO DE SAQUAREMA

CNPJ 32.***.***.0001-21

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

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Advogados / Representantes

FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS

OAB/RJ 83153•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:47

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 07/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:27

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

29/06/2025, 01:27

Publicado Intimação em 24/06/2025.

29/06/2025, 01:27

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 21:33

Certidão

•04/04/2025, 07:47

Acórdão

•04/04/2025, 07:47

Sentença

•22/05/2024, 20:52

Despacho

•21/09/2023, 17:09

Despacho

•28/07/2023, 20:09

Despacho

•23/05/2023, 17:33

Decisão

•14/04/2023, 12:54

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