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Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE BARRETO DE MORAES

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ

Reu

ANDRE BARRETO DE MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADOR DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 19:56

Documento

17/12/2024, 19:52

Confirmada

22/11/2024, 19:14

Publicação

14/11/2024, 00:05

Remessa

12/11/2024, 11:35

Conclusão

26/02/2024, 18:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2023, 15:00

Publicação

26/10/2023, 00:05

Inclusão em pauta

25/10/2023, 11:25

Conclusão

20/10/2023, 09:08

Documento

20/10/2023, 09:07

Publicação

05/10/2023, 00:06

Mero expediente

03/10/2023, 14:36

Publicação

02/10/2023, 00:05

Inclusão em pauta

26/09/2023, 16:20

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 14:36

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusão

26/02/2024, 18:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2023, 15:00

Publicação

26/10/2023, 00:05

Inclusão em pauta

25/10/2023, 11:25

Conclusão

20/10/2023, 09:08

Documento

20/10/2023, 09:07

Publicação

05/10/2023, 00:06

Mero expediente

03/10/2023, 14:36

Publicação

02/10/2023, 00:05

Inclusão em pauta

26/09/2023, 16:20

Conclusão

19/09/2023, 13:45

Documento

19/09/2023, 13:42

Publicação

01/09/2023, 00:05

Confirmada

31/08/2023, 20:09

Não-Provimento

08/05/2023, 15:00

Publicação

02/05/2023, 00:05

Inclusão em pauta

27/04/2023, 22:57

Conclusão

17/04/2023, 14:12

Distribuição

17/04/2023, 14:09

Recebimento

17/04/2023, 14:08