Cumprimento de sentença 0000226-90.2021.8.19.0025 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0000226-90.2021.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução, aforados aos 22 de Fevereiro de 2021, em que se pretende o reconhecimento de inexistência do título executivo devido à ausência da regularidade na contratação, tratando-se de venda casada, que além da venda casada do seguro houve problemas de informação sobre o custo efetivo total da operação de crédito quando não constou no contrato o valor do seguro a ser pago, valores que só apareceram para o executado agora por ocasião da presente execução./r/r/n/nEmbargos recebidos e determinada a citação ao Embargado./r/r/n/nEm que pese devidamente intimado o Banco, embargado, quedou-se inerte. /r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas as partes quedaram-se inertes./r/r/n/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo./r/r/n/nAnte o certificado de que o Embargado, devidamente citado, não respondeu ao comando judicial - decreto sua revelia./r/r/n/nA questão trazida a Juízo consiste em relação de consumo, na medida em que as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. In casu, a inversão do ônus da prova não se faz necessária, já que o embargante têm à sua disposição as provas necessárias á demonstração de seu direito. /r/r/n/nSaliente- se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. /r/r/n/nNo demais, do exame dos contratos firmados entre as partes, verifica-se que os seguros foram inseridos no corpo do contrato de cédula bancária, de forma que impossível a contratação de um sem a anuência ao outro. /r/r/n/nTrata-se de nítida venda casada, proibida pelo art. 51, IV do CDC, e que deve ser afastada, haja vista que coloca o consumidor em posição contratual de desvantagem em relação ao fornecedor, por estabelecer obrigação não livremente pactuada, sendo portanto, abusiva. /r/r/n/nAnte o exposto, Acolho os Embargos a Execução, solucionando o mérito, na forma do artigo 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015. /r/r/n/nCondeno a parte embargante no pagamento de custas e despesas processuais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, traslade-se cópia para a execução principal e desapense-se. Na sequência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

14/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de petição

Deferido o pedido de

Conclusão

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(23)