Procedimento do Juizado Especial Cível 0803723-75.2024.8.19.0251 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803723-75.2024.8.19.0251 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:08

Outras Decisões

07/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803723-75.2024.8.19.0251. AUTOR: YURI RAMIREZ MEDINA KLEIN, ELINE DE OLIVEIRA LOYOLA RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o trânsito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:30

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:08

Decisão

•07/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803723-75.2024.8.19.0251. AUTOR: YURI RAMIREZ MEDINA KLEIN, ELINE DE OLIVEIRA LOYOLA RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o trânsito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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