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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Partes do Processo

FABIO HENRIQUE DE MELLO

CPF 100.***.***-92

Autor

BANCO PAN S.A

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 17:01

Trânsito em julgado

29/07/2025, 16:59

Conclusão

15/05/2025, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:57

Juntada de petição

20/01/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Fábio Henrique de Melo em face de Banco Pan S/A, por meio da qual impugna os juros e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, notadamente o desrespeito ao limite de juros de 12% ao ano, anatocismo e aplicação da tabela price. Requer a revisão do débito e limitação dos juros e demais encargos, expurgadas as cláusulas nulas./r/nInstrui a inicial com os documentos de index 15/29./r/nIndeferida a tutela

06/01/2025, 00:00

Conclusão

09/12/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:28

Juntada de petição

30/10/2024, 17:34

Juntada de documento

07/10/2024, 17:11

Expedição de documento

04/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:57

Documentos

Documento

•27/05/2025, 14:19

Documento

•13/12/2024, 19:42

Documento

•24/05/2024, 17:00

Documento

•22/01/2024, 15:07

Documento

•12/09/2023, 16:37

Documento

•18/12/2022, 19:17

Documento

•16/09/2021, 13:05

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