Procedimento Comum Cível 0804373-04.2024.8.19.0064 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804373-04.2024.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804373-04.2024.8.19.0064. AUTOR: MARIA CRISTINA DE PAULA GUIZALBERTE RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. I) Preliminarmente, ante a idade da parte autora, aliada a sua condição pessoal e a comprovação de renda inferior a 04 salários mínimos, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária. Anote-se. II) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não fazer, c/c Declaratória e Compensatória por Danos, inclusive, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CRISTINA DE PAULA GUIZALBERTE em face do BANCO DO BRASIL S/A e de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Aduz a parte autora ser vinculada à conta bancária administrada pela 1ª parte ré e, ainda, que lhe teria sido imposta a alteração de sua agência bancária para local distante de sua residência, sendo que nesta outra agência, lhe impuseram serviços bancáriso e de consórcio, este vinculado à 2ª parte ré, que causam desequilíbrio contratual e não pretendido pela parte autora. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que as partes rés adotem medidas para o retorno da vinculação da conta da parte autora à agência de Valença e, ainda, para que os serviços bancários não pretendidos e desvantajosos sejam suspensos e que haja quitação do valor remanescente do consórcio contratado. Pois bem. Pela análise dos autos, percebe-se que a parte autora sustenta e comprova ser cliente da 1ª parte ré e que esta teria alterado a agência de vinculação da conta bancária da parte autora para local distante de sua residência e que nesta referida agência, teria sido induzida a contratar alguns serviços não pretendidos, pelo que neste ponto, entendo corroborada a fumaça do bom direito. Mister consignar, ainda, que a parte autora sustenta que está inviabilizada quanto à quitação dos serviços não pretendidos, eis que sua renda vem sendo comprometida, assim como sua própria subsistência. Ora o risco na demora é evidente. Assim sendo, considerando a urgência e o risco na demora, consubstanciados na presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a 1ª parte ré, no prazo de 15 dias, revincule a conta bancária da parte autora à agência de Valença/RJ, seu local de residência, mormente por se tratar de pessoa com limitação de mobilidade, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada incialmente ao valor de R$5.000,00. Determino, ainda, que a 1ª parte ré suspenda os descontos referentes ao empréstimo que a parte autora alega ter sido compelida a contratar para fins de viabilização do consórcio, este sim pretendido pela parte autora, tudo sob pena de multa equivalente a 120% em cima de cada valor descontado a partir da intimação desta decisão. Intime-se a 1ª parte ré para cumprimento imediato, inclusive, por meio de OJA de plantão se for o caso, valendo essa decisão, ainda, como mandado. Quanto aos demais pedidos de tutela de urgência, tendo em vista que a contemplação do consórcio estaria em tese vinculada ao valor disponibilizado pelo empréstimo, por ora, entendo mister a efetivação do contraditório. Assim, determino a intimação de ambos os réus para, no prazo da contestação, se manifestarem sobre os demais pleitos de urgência, indicando expressamente, se com o cancelamento do empréstimo, há a possibilidade de manutenção apenas do consórcio e com a comtemplação da parte autora. Deverão justificar, ainda, a imposição de dupla garantia ao consórcio, com a imposição se seguro e gravame ao imóvel da parte requerente. Após direi. III) No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, recebo a referida peça. Noutro giro, na linha da manifestação da parte autora, consigno a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como a necessidade do Poder Judiciário em buscar soluções que favoreçam a pacificação dos litígios e que melhor atendam às demandas das partes. Nesse sentido, a Resolução nº 125/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Ademais, o Ato Conjunto nº 01/2024 prioriza o encaminhamento de processos ao CEJUSC da Comarca de Valença, com o objetivo de buscar soluções consensuais, visando garantir o acesso à Justiça e à cidadania do jurisdicionado. Nesse contexto, DESIGNO a Audiência de Mediação para o dia 17/03/2025, às 15h30min., a ser realizada no CEJUSC da Comarca de Valença, conforme previsto no Ato Conjunto nº 01/2024, que disciplina o tratamento prioritário de processos cíveis passíveis de conciliação e mediação. Citem-se e intimem-se. Consigno que havendo parte assistida pela DP, sua intimação deverá ser pessoal. Dê-se ciência. VALENÇA, 8 de janeiro de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

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