Procedimento Comum Cível 0829094-79.2024.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829094-79.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829094-79.2024.8.19.0206. AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. 2 - Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 3 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 4 - Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Todas as movimentações(28)

legal