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Agravo de InstrumentoReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 49.547,49

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

RENILCE MARI SANTOS NEGREIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILCE MARI SANTOS NEGREIROS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILCE MARI SANTOS NEGREIROS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(107)

legal