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Apelação CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
SHIRLEY DE ARAUJO DAMASIO LOPES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
MUNICIPIO DE NITEROI
Movimentacoes