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Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

HOTEL BAR REST FLORESTA TIJUCA LTDA

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

13/05/2026, 20:41

11/05/2026, 18:15