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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 557.416,17

Orgao julgador

MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:42

Conclusão

23/02/2026, 14:42

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO De modo a resguardar o contraditório, dê-se vista aos embargados.

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

legal