Mandado de Segurança Cível 0172433-36.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

KAMILE SOUZA DE OLIVEIRA

CPF 197.***.***-06

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGUERJ

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-57

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Sentença de fls. 122/125 CONCEDEU A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida em grau recursal, para assegurar a reserva da vaga (pré-matrícula) da Impetrante no curso de Engenharia Civil da UERJ, com início no 2º semestre de 2022, ficando condicionada a efetivação da matrícula à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração equivalente./r/r/n/n2. Acórdão de fls. 206/2013 negou provimento ao recurso de apelação interposto pela UERJ, mantendo a sentença proferida. /r/r

06/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

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Nenhum advogado cadastrado

18/12/2024, 12:49

Conclusão

10/12/2024, 17:13

Outras Decisões

10/12/2024, 17:13

Remessa

05/02/2024, 14:56

Juntada de petição

24/01/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:03

Juntada de petição

24/10/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:17

Conclusão

20/09/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:27

Juntada de petição

13/06/2023, 17:28

Juntada de petição

12/05/2023, 15:15

Documentos

Documento

•17/12/2024, 19:34

Parecer

•24/01/2024, 18:39

Petição

•24/10/2023, 13:13

Documento

•21/09/2023, 13:53

Petição

•11/05/2023, 18:52

Documento

•09/05/2023, 14:10

Documento

•03/04/2023, 17:42

Documento

•28/03/2023, 12:55

Documento

•22/08/2022, 17:54

Documento

•11/08/2022, 18:40

Documento

•11/08/2022, 18:40

Documento

•06/07/2022, 15:08

Documento

•04/07/2022, 13:40

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