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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

BANCO BMG S/A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ

CNPJ 14.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/11/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947379/2024

Protocolizada Petição 947379/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2024 Petição Nº 586705/2024 - AgInt no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0586705 - AgInt no AgInt no AREsp 2000892 - Publicação prevista para 21/10/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00586705/2024 - AgInt no AgInt no AREsp 2000892/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000667-2024-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000681-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000681-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000667-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

legal