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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

CAPITAL 28 VARA CIVEL

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRETAGNE

CNPJ 40.***.***.0001-30

Autor

CEDAE/RJ

CNPJ 33.***.***.0001-04

Reu

AGUAS DO RIO - AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Reu

Advogados / Representantes

JORGE NIEMEYER DE FARIAS

OAB/RJ 168830•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

PATRÍCIA SHIMA

OAB/RJ 125212•Representa: PASSIVO

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856•Representa: PASSIVO

JACKSON UCHÔA VIANNA

OAB/RJ 24697•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de petição

21/01/2026, 12:37

Juntada de petição

31/10/2025, 13:49

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Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios na sentença alvejada que deve permanecer tal como lançada. O inconformismo do embargante deverá ser formulado na via recursal própria.

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

legal