Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803979-89.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.173,03

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

RACHEL ALMEIDA DOS SANTOS PINTO

CPF 146.***.***-85

Autor

RENAN HENRIQUE BARROS DA SILVA

CPF 175.***.***-96

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/10/2025, 02:09

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN MARTINS MOREIRA

OAB/RJ 123093•Representa: ATIVO

THAIS MARA PEREIRA MOREIRA

OAB/RJ 204013•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:17

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:42

Outras Decisões

25/09/2025, 14:42

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 09:34

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:00

Despacho

•17/10/2025, 10:17

Decisão

•25/09/2025, 14:42

Despacho

•25/08/2025, 15:26

Decisão

•23/07/2025, 13:42

Decisão

•14/07/2025, 16:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 15:48

Decisão

•05/06/2025, 13:47

Despacho

•05/06/2025, 08:00

Certidão

•05/06/2025, 08:00

Decisão

•02/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:55

Sentença

•17/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:41

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