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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal

Partes do Processo

CELIO ROBERTO PORTO JUNIOR

CPF 092.***.***-08

Autor

UNESA

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/04/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:04

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BRAGA SMARZARO em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal