Procedimento do Juizado Especial Cível 0827233-31.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.664,44

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal

Partes do Processo

CESAR PAIXAO

CPF 023.***.***-65

Autor

COMERCIAL MUNDO DAS OFERTAS LTDA.

CNPJ 19.***.***.0001-71

Reu

NEXUS PAY LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-78

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:21

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Advogados / Representantes

MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ 156086•Representa: ATIVO

CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP 432974•Representa: PASSIVO

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

OAB/SP 439924•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

13/02/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:47

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827233-31.2024.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0827233-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00165761 RECTE: CESAR PAIXAO ADVO

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

29/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de SAIANE DE CARVALHO AVELAR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:47

Despacho

•22/10/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:52

Sentença

•11/10/2024, 16:58

Projeto de Sentença

•11/10/2024, 13:37

Decisão

•23/07/2024, 17:56

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