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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.244,16

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO FERNANDES PANDINO

CPF 068.***.***-28

Autor

OI TELEMAR - NORTE LESTE S.A.

Terceiro

OIMOVEL S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:16

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES PANDINO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

legal