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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução Fiscal · Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 22:13

Publicação

08/01/2026, 00:05

Confirmada

19/12/2025, 17:45

Documento

19/12/2025, 16:37

Conclusão

18/12/2025, 15:20

Não-Provimento

15/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 00:05

Confirmada

28/11/2025, 18:11

Inclusão em pauta

27/11/2025, 17:08

Mero expediente

19/11/2025, 16:44

Conclusão

06/11/2025, 17:51

Publicação

06/10/2025, 00:05

Remessa

04/10/2025, 14:18

Conclusão

04/10/2025, 09:30

Confirmada

01/10/2025, 17:19

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Não-Provimento

15/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 00:05

Confirmada

28/11/2025, 18:11

Inclusão em pauta

27/11/2025, 17:08

Mero expediente

19/11/2025, 16:44

Conclusão

06/11/2025, 17:51

Publicação

06/10/2025, 00:05

Remessa

04/10/2025, 14:18

Conclusão

04/10/2025, 09:30

Confirmada

01/10/2025, 17:19

Mero expediente

01/10/2025, 16:56

Conclusão

01/10/2025, 11:08

Distribuição

01/10/2025, 11:00

Remessa

30/09/2025, 19:37

Recebimento

30/09/2025, 19:26