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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

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2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

GILCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 131.***.***-07

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 28.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 12:26

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

legal