Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812275-97.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.250,60

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

RAFAEL LOPES DA SILVA

CPF 120.***.***-86

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:17

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/RJ 141141•Representa: ATIVO

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:17

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:58

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 12:41

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812275-97.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0812275-97.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00137715 RECTE: RAFAEL L

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:41

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:41

Decisão

•13/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:25

Sentença

•20/08/2024, 14:47

Projeto de Sentença

•15/08/2024, 21:02

Despacho

•28/05/2024, 13:25

Despacho

•24/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:05

Decisão

•15/04/2024, 13:13

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