Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824556-11.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

JORGE ANDRE COSTA DA SILVA

CPF 052.***.***-40

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:14

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:14

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DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 181138•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:09

Recebidos os autos

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de termo de autuação

29/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-181138 APELADO: DEPARTA Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824556-11.2023.8.19.0038 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0824556-11.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00986613

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2024, 12:12

Documentos

Certidão

•29/07/2025, 12:16

Acórdão

•29/07/2025, 12:16

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Certidão

•29/07/2025, 12:16

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Acórdão

•29/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:34

Outros Anexos

•22/05/2024, 15:27

Sentença

•11/04/2024, 12:00

Decisão

•24/07/2023, 08:32

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