Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0813510-38.2024.8.19.0087 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0813510-38.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813510-38.2024.8.19.0087. AUTOR: PEDRO PAULO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOSem face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP. Aduz a parte autora que é servidor público e, ao aposentar-se em 2019, promoveu o saque do fundo do PASEP, tomando conhecimento de que havia apenas quantia irrisória a sua disposição, ou seja, R$ 1.187,59. Que não concorda com o valor informado, sendo certo que houve erro no cálculo da correção monetária e/ou dos juros devidos por parte do réu. Por esses motivos, requer: 1)a concessão da tutela de urgência, para que a requerida de imediato corrija o valor do fundo, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos; e, no mérito, 2)a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 23.634,41. A inicial veio instruída com documentos (indexadores n.º 141918296 ao n.º 141933603). Decisão no id. 144265625, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora. Regularmente citada, a ré deixou de oferecer contestação no prazo legal, como foi certificado no id. 151277861. Decisão prolatada no id. 151494425, na qual foi decretada a revelia da parte. Tutela de urgência indeferida e emenda à petição inicial determinada pelo juízo, a qual foi atendida posteriormente, com juntada de documentos, conforme o teor da decisão do id. 157665392, indexadores n.º 165708416 e n.º 165708416. Em prosseguimento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à petição conforme o conteúdo da manifestação e documentos dos indexadores n.º 165708416 e n.º 165708416, passando tais elementos a integrar a petição inicial para todos os seus efeitos legais. Tendo em vista que a ré, regularmente citada, deixou de apresentar resposta processual aos pedidos autorais no prazo legal, tendo sua revelia sido decretada a tempo e modo pelo juízo, avalio como verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, não havendo, assim, necessidade da produção de outras provas, além dos documentos já acostados aos autos, de modo que o feito deve ser ultimado no estado em que se encontra, como dispõe o artigo 355, inciso II, do referido Código. Pois bem, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 (cuja Tese foi transcrita acima), o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, tendo como termo inicial a ciência da parte, isto é, “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Em regra, essa ciência ocorre quando da aposentadoria do servidor público (comprovada pela publicação da portaria de aposentadoria no diário oficial da união segundo o elemento do id. 165708423, ocasião em que lhe é permitido efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP. No caso dos autos a parte autora efetuou esse saque no ano de 2019, não havendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional. Dessa forma, no presente caso, não há que se falar em prescrição. Ultrapassada tal matéria, em resumo, cuida-se de ação em que a parte autora busca a recomposição do saldo de sua conta PASEP. A par dessa pretensão, é certo que o réu, atuando na condição de administrador da conta PASEP, deveria ter tomado todas as cautelas com relação à aplicação correta dos índices de correção monetária e da taxa de juros cabível. Diante desse panorama, a parte autora instruiu os autos com os cálculos de id. 141933603, objetivando comprovar a existência de um saldo em seu favor no valor de R$ 23.634,41. O réu revel, por sua vez, não apresentou resposta que impugnasse esses cálculos, tampouco que informasse de forma detalhada os supostos equívocos, deixando de apresentar contraprova (os cálculos que entende corretos). Deverá o Banco do Brasil, portanto, pagar à parte autora o valor devido, conforme apontado na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o réu a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 23.634,41, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo no percentual de 10% do valor condenação. Analisando o disposto nos artigos 1º, § 2º c/c 2º e 5º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, para fins estatísticos, certifique-se a correção do registro dos dados do processo e, caso não se encontrem corretos, retifique(m)-se. Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo, observando-se as Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se às partes, dando-lhes ciência deste julgamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO ANTUNES DE CARVALHAES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(19)