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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

MARCIA MEDEIROS DE BRITO

CPF 105.***.***-03

Autor

FELIPE MEDEIROS COUTINHO

CPF 191.***.***-36

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Movimentacoes

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/04/2026, 13:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Cooperação Judiciária - em cooperação judiciária

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 24/11/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

legal