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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Partes do Processo

NORMA DE PAULA QUEIROZ

CPF 514.***.***-04

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800459-87.2023.8.19.0056 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800459-87.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2024.00799689 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JA

07/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROMAR NAVARRO DE SA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos ao Juiz

legal