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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 858.007,00

Orgao julgador

CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANE

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO

CPF 088.***.***-92

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0440118-23.2015.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0440118-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00522652 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DISTAK ASSE

07/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

legal