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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARA AZEVEDO MANHÃES PEREIRA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO OAB/RJ-129019 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA OAB/RJ-211257 ADVOGADO: THIAGO WILLIAN MINA SOARES OAB/RJ-206290 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: 1. Dê-se vista à parte recorrida acerca do agravo interno interposto, a fim de oportunizar manifestação porventura considerada necessária. 2. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes acerca da eventual incidência da cominação prevista no art. 1.021, § 4º, na forma do art. 10, ambos do CPC/2015. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0806096-84.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0806096-84.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01023607